O Que Recebo Quando Sou Demitido Sem Justa Causa?
Escrito por: Equipe TudoCertinho · Última atualização:
A demissão sem justa causa é quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido nenhuma falta grave. É o tipo de rescisão com mais direitos garantidos pela CLT.
O que você recebe
Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída.
Aviso prévio indenizado (se a empresa dispensar você de cumpri-lo trabalhando): 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa, até o limite de 90 dias.
13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano, contando o período do aviso indenizado.
Férias proporcionais + 1/3, também contando o período do aviso indenizado.
Férias vencidas e não gozadas, se houver algum período completo pendente.
Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS depositado durante o contrato.
O FGTS fica liberado
Além da multa de 40%, todo o saldo do FGTS acumulado no contrato fica disponível para saque — diferente do pedido de demissão, em que o saldo permanece bloqueado.
Você também pode ter direito ao seguro-desemprego
A demissão sem justa causa é o principal caminho de acesso ao seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos de tempo de trabalho e carência exigidos pelo programa. Isso é separado das verbas rescisórias e não é calculado por esta ferramenta.
Fontes oficiais
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