Como Funciona o Aviso Prévio?
Escrito por: Equipe TudoCertinho · Última atualização:
Aviso prévio é o período mínimo de antecedência que uma das partes deve dar à outra antes de encerrar o contrato de trabalho — ou o valor pago quando esse período não é efetivamente trabalhado.
Como se calcula o tempo de aviso prévio
A regra básica é de 30 dias. A Lei 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até um teto de 90 dias. Um trabalhador com 10 anos de casa, por exemplo, tem direito a 30 + 3×10 = 60 dias de aviso prévio.
Aviso prévio trabalhado x indenizado
No aviso trabalhado, o funcionário continua trabalhando durante o período (geralmente com redução de jornada ou de dias, conforme acordado), recebendo o salário normalmente. No aviso indenizado, a empresa dispensa o trabalhador de cumprir o período e paga o valor correspondente de uma vez, na rescisão.
O aviso indenizado "projeta" o contrato: o tempo do aviso soma-se ao tempo de contrato para efeito de cálculo do 13º e das férias proporcionais, e também conta como tempo de casa para a multa do FGTS.
Quando o aviso prévio é devido
É pago integralmente na demissão sem justa causa. É pago pela metade no acordo entre as partes (art. 484-A da CLT). Não é pago pela empresa no pedido de demissão (é o trabalhador quem deve cumpri-lo) nem na demissão por justa causa, hipótese em que o trabalhador perde esse direito.
Fontes oficiais
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